EAREsp 2224393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando os embargos intuito infringente inadequado; aplicou-se advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE SÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Alteração De Fachada, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Interesse De Agir +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SÁ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 124, 493 e 996, parágrafo único, do CPC e do art. 1.336, III, do CC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando os embargos intuito infringente inadequado; aplicou-se advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.