REsp 2090019 - ACORDAO

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Como o tema relativo ao creditamento do ICMS-ST foi afetado ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essa providência deverá o recurso ser remetido ao STJ para exame das questões não prejudicadas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal regional de origem para observância do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação PIS E COFINS Regime Não Cumulativo ICMS ST +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS-ST para apuração de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 cabimento de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao creditamento do ICMS-ST foi afetado ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essa providência deverá o recurso ser remetido ao STJ para exame das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal regional de origem para observância do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional de origem, com a respectiva baixa, para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.