REsp 2097870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que os embargos não foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIA REJANE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Servidor Público, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Servidor Público Recurso Especial

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Parties

LUCIA REJANE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que os embargos não foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.