AREsp 2338749 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, estando a condenação amparada por prova pericial e testemunhal; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inadequado na via dos declaratórios e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Erro Material, Art. 619 CPP, Art. 1.022 III CPC, Habeas Corpus
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, estando a condenação amparada por prova pericial e testemunhal; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inadequado na via dos declaratórios e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.