REsp 2113503 - DECISAO

REsp 2113503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a tese de que a existência de recurso especial pendente autorizaria aclaratórios não procede; e, conforme jurisprudência do STJ, para pretender cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo é necessário aguardar o trânsito em julgado, providência que não foi realizada, de modo que ausentes as hipóteses legais os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: SILVIA DE CARVALHO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Atos Processuais Interlocutórios, Efeito Modificativo
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Atos Processuais Interlocutórios Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

SILVIA DE CARVALHO SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 se a existência de recurso ainda não julgado justifica embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a tese de que a existência de recurso especial pendente autorizaria aclaratórios não procede; e, conforme jurisprudência do STJ, para pretender cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo é necessário aguardar o trânsito em julgado, providência que não foi realizada, de modo que ausentes as hipóteses legais os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.