AREsp 2496386 - DECISAO

AREsp 2496386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, motivando a incidência da Súmula 182/STJ; e a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Expambox Indústria de Mobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Expambox Indústria de Mobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, motivando a incidência da Súmula 182/STJ; e a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.