AREsp 2518857 - DECISAO

AREsp 2518857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das vias ordinárias no tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF, Súmula 343 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Exaurimento Das Instâncias Súmula 281 STF Súmula 343 STF

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Parties

POLISOPRO EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do TRF que extinguiu ação rescisória sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 281 do STF ao recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das vias ordinárias no tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.