REsp 2121849 - DECISAO

REsp 2121849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; havia certidão (fl. 418) demonstrando disponibilização em 11/10/2023 e publicação no próximo dia útil, 13/10/2023; não foi juntado documento do tribunal de origem comprovando que não houve expediente em 13/10/2023; incumbia à parte a prova da irregularidade por certidão, o que não ocorreu; além disso, para fins de contagem do prazo dirigido ao presidente do tribunal a quo aplica-se a legislação local, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação E Disponibilização, Ônus Da Prova, Feriados E Pontos Facultativos No Processo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Publicação E Disponibilização Ônus Da Prova Feriados E Pontos Facultativos No Processo

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos em razão de data de publicação vs disponibilização
  2. 2 necessidade de certidão do Tribunal de origem para comprovar ausência de expediente ou divergência de publicação
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; havia certidão (fl. 418) demonstrando disponibilização em 11/10/2023 e publicação no próximo dia útil, 13/10/2023; não foi juntado documento do tribunal de origem comprovando que não houve expediente em 13/10/2023; incumbia à parte a prova da irregularidade por certidão, o que não ocorreu; além disso, para fins de contagem do prazo dirigido ao presidente do tribunal a quo aplica-se a legislação local, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.