AREsp 2552067 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do prazo, sendo vedada prova posterior, e tampouco trouxe elemento apto a demonstrar erro do sistema eletrônico do Tribunal, razão pela qual a intempestividade subsiste e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Omissão, Erro Do Sistema Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo (cnj) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo +2 more

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de erro do Judiciário na indicação do prazo final
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do prazo pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o eventual erro do sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do prazo, sendo vedada prova posterior, e tampouco trouxe elemento apto a demonstrar erro do sistema eletrônico do Tribunal, razão pela qual a intempestividade subsiste e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.