RMS 73277 - DECISAO

RMS 73277 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis por afrontarem despacho de regularização que não contém decisão e é irrecorrível; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o preparo e não o fazendo, o recurso em mandado de segurança não foi oportunamente regularizado e, por isso, não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: DIEGO SANCHES BORTOLOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, bem como do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Mandado De Segurança, Irrecorribilidade De Despacho, Preparo, Deserção, Regulamento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prática Recursal No STJ Embargos De Declaração Custas Processuais Mandado De Segurança Irrecorribilidade De Despacho Preparo +2 more

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Parties

DIEGO SANCHES BORTOLOTI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra despacho de regularização
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em recurso em mandado de segurança
  3. 3 Caracterização do despacho de regularização como não decisório e irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis por afrontarem despacho de regularização que não contém decisão e é irrecorrível; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o preparo e não o fazendo, o recurso em mandado de segurança não foi oportunamente regularizado e, por isso, não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, bem como do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração e do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.