AREsp 921323 - DECISAO

AREsp 921323 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão monocrática apresentou omissão relevante sobre questões de legitimidade, sucessão no polo ativo e aplicabilidade de precedentes do STF às ações coletivas de consumo; considerando jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de sucessão e a inaplicabilidade dos REs 573.232/SC e 612.043/PR ao caso, a relatoria conheceu do agravo interposto por Banco Itaucard S.A. e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Polisdec - Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor; Agravante/recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interposto por Banco Itaucard S.A. e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Legitimidade Ativa De Associações Em Ação Coletiva De Consumo, Sucessão No Polo Ativo E Substituição Processual, Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes Do STF (re 573.232/sc E RE 612.043/pr), Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Infringentes Legitimidade Ativa De Associações Em Ação Coletiva De Consumo Sucessão No Polo Ativo E Substituição Processual +2 more

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Parties

Polisdec - Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor

Embargante

Banco Itaucard S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impossibilidade de extinção do feito por existência de outros legitimados no polo ativo
  2. 2 omissão quanto à aplicação do voto do Ministro Raul Araújo no julgamento do REsp 1.438.263-SP
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e possibilidade de o Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação coletiva de consumo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão monocrática apresentou omissão relevante sobre questões de legitimidade, sucessão no polo ativo e aplicabilidade de precedentes do STF às ações coletivas de consumo; considerando jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de sucessão e a inaplicabilidade dos REs 573.232/SC e 612.043/PR ao caso, a relatoria conheceu do agravo interposto por Banco Itaucard S.A. e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interposto por Banco Itaucard S.A. e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Banco Itaucard S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Banco Itaucard S.A.