REsp 2094752 - DECISAO

REsp 2094752 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu‑se parcial provimento para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos de declaração, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional; manteve‑se o prazo prescricional quinquenal, por impossibilidade de aplicação do prazo decenal em razão de reformatio in pejus e por ausência de recurso da parte autoral quanto à aplicação do prazo quinquenal; não se conheceu das alegações relativas à omissão apontada quando não foram opostos embargos na origem, em observância às súmulas e à jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: ONSOCCER BRASIL - GESTÃO E MARKETING LTDA; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Multa Por Embargos Protelatórios, Reconhecimento De Relação De Intermediação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Multa Por Embargos Protelatórios Reconhecimento De Relação De Intermediação

Case Brief

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Parties

ONSOCCER BRASIL - GESTÃO E MARKETING LTDA

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/15 (omissão/falta de enfrentamento)
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º e §5º do CC) - discussão entre prazo trienal, quinquenal e decenal
  3. 3 aplicação e afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 pelos embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu‑se parcial provimento para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos de declaração, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional; manteve‑se o prazo prescricional quinquenal, por impossibilidade de aplicação do prazo decenal em razão de reformatio in pejus e por ausência de recurso da parte autoral quanto à aplicação do prazo quinquenal; não se conheceu das alegações relativas à omissão apontada quando não foram opostos embargos na origem, em observância às súmulas e à jurisprudência citadas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Manter o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo acórdão recorrido