AREsp 2530112 - ACORDAO

AREsp 2530112 - ACORDAO

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não sanável por embargos de declaração; não há omissão ou obscuridade e a decisão contém fundamentação suficiente; a parte não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), incorrendo em preclusão consumativa; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Inadmissão Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se a contradição apontada é interna ao julgado ou decorrente de discordância externa
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não sanável por embargos de declaração; não há omissão ou obscuridade e a decisão contém fundamentação suficiente; a parte não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), incorrendo em preclusão consumativa; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.