REsp 2067941 - ACORDAO

REsp 2067941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material no acórdão embargado: a referência equivocada a 'art. 38 da Lei n. 6.830/1980' deve ser substituída por 'art. 43 do CTN'; mantêm-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido e os óbices das súmulas citadas, sem atribuição de efeitos modificativos/infringentes.

Parties
Embargante: CONSERVAS ODERICH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Interpretação De Dispositivo Legal, Art. 43 Do CTN / Art. 57 Da Lei N. 8.981/1995
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Interpretação De Dispositivo Legal +1 more

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Parties

CONSERVAS ODERICH S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Correção de erro material na menção de dispositivo legal (art. 38 da Lei n. 6.830/1980 vs. art. 43 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material no acórdão embargado: a referência equivocada a 'art. 38 da Lei n. 6.830/1980' deve ser substituída por 'art. 43 do CTN'; mantêm-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido e os óbices das súmulas citadas, sem atribuição de efeitos modificativos/infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para correção de erro material

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir erro material: onde se lê "art. 38 da Lei n. 6.830/1980", leia-se "art. 43 do CTN".