AREsp 1615613 - ACORDAO

AREsp 1615613 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por perda de objeto, em razão do arquivamento definitivo do processo na origem e do início do cumprimento provisório, o que fulminou o interesse processual; ademais, não houve impugnação específica de fundamento relevante (art. 932, inciso III, CPC/2015), e não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidenciado intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Marcos Germano Matrowtiz; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fundamentação, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Germano Matrowtiz

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto dos embargos de declaração em razão de arquivamento na origem e início do cumprimento provisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de embargos declaratórios)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por perda de objeto, em razão do arquivamento definitivo do processo na origem e do início do cumprimento provisório, o que fulminou o interesse processual; ademais, não houve impugnação específica de fundamento relevante (art. 932, inciso III, CPC/2015), e não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidenciado intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por perda de objeto.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração, por perda de objeto.