AREsp 2477489 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não configura omissão, obscuridade ou contradição interna; o decisum contém fundamentação suficiente, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via escolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza da contradição suscetível de acolhimento em embargos de declaração (interna vs externa)
  3. 3 Possibilidade de caracterização de caráter protelatório e consequentes sanções

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não configura omissão, obscuridade ou contradição interna; o decisum contém fundamentação suficiente, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, incluindo baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.