RMS 28243 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgado explicou adequadamente a rejeição da preliminar de perda de objeto, registrou que foram oficiados o Banco Central e a SUSEP para manifestação e afirmou que a ausência de manifestação das partes não vincula o colegiado à extinção do processo; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Perda De Objeto, Entidades Abertas De Previdência Complementar, SUSEP
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Se houve perda de objeto por ausência de manifestação sobre interesse no prosseguimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgado explicou adequadamente a rejeição da preliminar de perda de objeto, registrou que foram oficiados o Banco Central e a SUSEP para manifestação e afirmou que a ausência de manifestação das partes não vincula o colegiado à extinção do processo; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.