HC 763354 - ACORDAO

HC 763354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a defesa não observou o procedimento e o prazo previstos no art. 184-B do Regimento Interno do STJ para encaminhamento da sustentação oral em sessão virtual; o direito foi garantido e disponibilizado, pelo que a ausência de envio pela defesa afasta a omissão apontada.

Parties
Embargante: KAYNAN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Nulidade, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Investigações E Campanas
Processual Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Sustentação Oral Em Sessão Virtual Nulidade Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio +1 more

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de sustentação oral
  2. 2 aplicabilidade e cumprimento do art. 184-B do Regimento Interno do STJ sobre sustentações orais em sessões virtuais
  3. 3 justificativa de ingresso policial sem mandado por substrato indiciário decorrente de investigações prévias e campanas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a defesa não observou o procedimento e o prazo previstos no art. 184-B do Regimento Interno do STJ para encaminhamento da sustentação oral em sessão virtual; o direito foi garantido e disponibilizado, pelo que a ausência de envio pela defesa afasta a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.