EREsp 1877388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não vícios sanáveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não vícios sanáveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.