AREsp 2374068 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e o embargante pretendia, na verdade, a modificação do provimento anterior com a rediscussão de matéria já decidida, medida incompatível com os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado e inadequação dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e o embargante pretendia, na verdade, a modificação do provimento anterior com a rediscussão de matéria já decidida, medida incompatível com os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração