REsp 2001143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a insurgência mera tentativa de modificar o julgado (intuito infringente); o precedente citado (REsp 1.695.444/SP) está alinhado ao decidido, não havendo fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties: Embargante: ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI PREARO (outro nome: ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmulas STF

Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Intuito Infringente Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI PREARO (outro nome: ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.695.444/SP
3 limites subjetivos da eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.