AREsp 1615770 - ACORDAO

AREsp 1615770 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que corretamente afirmou a falta de dialeticidade (atribuindo incidência da Súmula 182/STJ) tanto no agravo interno quanto no agravo em recurso especial, e indeferiu-se o pedido de ingresso do amicus curiae por intempestividade, uma vez que o julgamento do mérito já havia sido realizado.

Parties
Embargante: SÉRGIO ONOFRE DA SILVA; Amicus Curiae Requerente: Movimento Democratico Brasileiro - Órgão Definitivo - Arapongas - PR - Municipal; Manifestante/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Ônus Da Fundamentação, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Amicus Curiae Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Ônus Da Fundamentação Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Embargante

Movimento Democratico Brasileiro - Órgão Definitivo - Arapongas - PR - Municipal

Amicus Curiae Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de ingresso de amicus curiae após o julgamento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que corretamente afirmou a falta de dialeticidade (atribuindo incidência da Súmula 182/STJ) tanto no agravo interno quanto no agravo em recurso especial, e indeferiu-se o pedido de ingresso do amicus curiae por intempestividade, uma vez que o julgamento do mérito já havia sido realizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae rejeitado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeita-se o pedido de ingresso do Movimento Democratico Brasileiro como amicus curiae.