REsp 2118019 - DECISAO

REsp 2118019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a tese quanto à aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula nº 282/STF; além disso, embargos declaratórios não se prestam a reformar o julgado, pelo que a via foi inadequada.

Parties
Embargante: JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Omissão, Erro Material, Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 32 a Da Lei 6.766/79 Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 na rescisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a tese quanto à aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula nº 282/STF; além disso, embargos declaratórios não se prestam a reformar o julgado, pelo que a via foi inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.