REsp 2108173 - DECISAO

REsp 2108173 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada suspendeu indevidamente o pagamento dos honorários de sucumbência ao considerar que o Estado de Minas Gerais seria beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorre, sendo necessária a correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para afastar a suspensão.

Parties
Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu contradição na decisão que suspendeu o pagamento dos honorários de sucumbência por entender que o Estado de Minas Gerais seria beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada suspendeu indevidamente o pagamento dos honorários de sucumbência ao considerar que o Estado de Minas Gerais seria beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorre, sendo necessária a correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para afastar a suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, para afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial.
  • Publique-se.