AREsp 2536386 - DECISAO

AREsp 2536386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU, a parte foi intimada e não regularizou o vício, e o recolhimento de custas afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia ao benefício da gratuidade, tornando correto o reconhecimento da deserção do recurso.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA MARCON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Renúncia Da Isenção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Renúncia Da Isenção

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA MARCON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 preenchimento da guia de recolhimento (GRU) e indicação do número do processo do Tribunal de origem
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU, a parte foi intimada e não regularizou o vício, e o recolhimento de custas afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia ao benefício da gratuidade, tornando correto o reconhecimento da deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)