AREsp 2556410 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, tendo a decisão embargada abordado a ocorrência de urgência e aplicado a jurisprudência que admite reembolso limitado aos preços do respectivo produto, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que não é cabível.

Parties
Embargante: G. R. A. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reembolso Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reembolso Em Plano De Saúde +2 more

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Parties

G. R. A. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Limitação do reembolso de despesas com profissional não credenciado em caso de urgência/emergência nos termos da Lei 9.656/1998
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, tendo a decisão embargada abordado a ocorrência de urgência e aplicado a jurisprudência que admite reembolso limitado aos preços do respectivo produto, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.