TutAntAnt 172 - DECISAO

TutAntAnt 172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas impugnar o resultado do julgamento, sustentando inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que configura mera insurgência não sanável por meio de embargos declaratórios, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Juízo Perfunctório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 7/stj Juízo Perfunctório

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Parties

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas impugnar o resultado do julgamento, sustentando inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que configura mera insurgência não sanável por meio de embargos declaratórios, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência (decisão impugnada).