AREsp 1773451 - DECISAO

AREsp 1773451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada; mesmo diante de nulidade, não houve demonstração efetiva de prejuízo, e admitir que houve prejuízo exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o pleito de alteração do decisum tinha caráter infringente, próprio do agravo (art. 258 do Regimento Interno), não sendo cabível na estreita via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MILENE ANDRETTA MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Processual Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ Art. 258

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Parties

MILENE ANDRETTA MOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de demonstração efetiva do prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada; mesmo diante de nulidade, não houve demonstração efetiva de prejuízo, e admitir que houve prejuízo exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o pleito de alteração do decisum tinha caráter infringente, próprio do agravo (art. 258 do Regimento Interno), não sendo cabível na estreita via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.