AREsp 2482997 - DECISAO

AREsp 2482997 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, estes foram fixados em 20% do valor já anteriormente fixado, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal e ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; fixados honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado no processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Omissão

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de sanar omissão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, estes foram fixados em 20% do valor já anteriormente fixado, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal e ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; fixados honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado no processo.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.