RHC 195936 - DECISAO

RHC 195936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 28-A do CPP admite retroatividade apenas nos processos em que a denúncia não foi recebida, e neste caso a denúncia fora recebida em 29/1/2018, antes da vigência da norma, razão pela qual não se podia aplicar o acordo de não persecução penal; além disso, questões constitucionais não são apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF.

Parties
Embargante: ERIC CARVALHO MILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade De Norma Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Retroatividade De Norma Processual Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Prequestionamento

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Parties

ERIC CARVALHO MILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP e sua aplicação temporal
  3. 3 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 28-A do CPP admite retroatividade apenas nos processos em que a denúncia não foi recebida, e neste caso a denúncia fora recebida em 29/1/2018, antes da vigência da norma, razão pela qual não se podia aplicar o acordo de não persecução penal; além disso, questões constitucionais não são apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.