AREsp 2463736 - ACORDAO

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Havendo inserção, no acórdão, de trechos de decisão estranha à lide configura-se erro material que deve ser sanado mediante exclusão dos trechos; não se reconhece omissão sobre prequestionamento implícito quando não houve efetivo debate da matéria, e o mero desacordo com a solução jurídica não é fundamento para alterar o julgado por aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIO HARFUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Execução Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Súmula 7/stj Execução Penal

Case Brief

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Parties

FABIO HARFUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material por transcrição de trecho de acórdão estranho à lide
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento implícito
  3. 3 limites dos embargos de declaração frente ao mero inconformismo

Ratio Decidendi

Havendo inserção, no acórdão, de trechos de decisão estranha à lide configura-se erro material que deve ser sanado mediante exclusão dos trechos; não se reconhece omissão sobre prequestionamento implícito quando não houve efetivo debate da matéria, e o mero desacordo com a solução jurídica não é fundamento para alterar o julgado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Sustar/excluir do acórdão os trechos transcritos que se referem a processo estranho à lide, constantes às fls. 573-574 (e-STJ)