REsp 1519366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não poderiam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VICENTE FERREIRA PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §1º CPC
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

VICENTE FERREIRA PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não poderiam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.