AREsp 1616329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento do depoimento pessoal foi justificado pela dispensabilidade da prova diante do conjunto probatório e pela possibilidade de o juiz indeferir diligências inúteis (art. 370); ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RESIVIDRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI; Embargante: TECNIPLÁS TUBOS E CONEXÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Locação, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Contratos De Locação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RESIVIDRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

TECNIPLÁS TUBOS E CONEXÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento do depoimento pessoal foi justificado pela dispensabilidade da prova diante do conjunto probatório e pela possibilidade de o juiz indeferir diligências inúteis (art. 370); ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.