REsp 2107869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegadas omissões e obscuridades se referem ao mérito ou a reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos não são instrumento adequado para rediscutir fundamentos do julgado ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 caráter e cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 omissão e obscuridade versus reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegadas omissões e obscuridades se referem ao mérito ou a reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos não são instrumento adequado para rediscutir fundamentos do julgado ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.