REsp 2107856 - ACORDAO

REsp 2107856 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, reexaminar o mérito e matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, reexaminar o mérito e matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.