REsp 2103502 - ACORDAO

REsp 2103502 - ACORDAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem sobre tese relevante (a aplicação do art. 166 do CTN e a questão da compensação/legitimidade para repetição de indébito de ICMS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração; diante disso, negou‑se provimento ao agravo interno interposto pela União, mantendo a determinação de retorno à origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ALEXANDRE CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE; Agravado: GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE; Agravado: PATRICIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito De ICMS Legitimidade Ad Causam +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ALEXANDRE CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE

Agravado

GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE

Agravado

PATRICIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão de origem configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade para repetição de indébito de ICMS
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem sobre tese relevante (a aplicação do art. 166 do CTN e a questão da compensação/legitimidade para repetição de indébito de ICMS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração; diante disso, negou‑se provimento ao agravo interno interposto pela União, mantendo a determinação de retorno à origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido em razão da omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.