AREsp 2272197 - ACORDAO

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Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em razão do parcial provimento do recurso especial, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ilegitimidade Ativa, Reparação Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Ilegitimidade Ativa Reparação Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade de sócio para pleitear indenização em nome próprio

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em razão do parcial provimento do recurso especial, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.