AREsp 2381459 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão embargado, sendo o recolhimento requisito de admissibilidade para a interposição de recursos subsequentes (art. 1.026, § 2º, e § 3º, CPC).

Parties
Embargante: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA; Impugnante: TAM Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Preparo (recolhimento)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Preparo (recolhimento)

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Parties

INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

Embargante

TAM Linhas Aéreas

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento da multa processual imposta (art. 1.026, § 2º, CPC) como pressuposto de admissibilidade de recursos subsequentes
  2. 2 não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do recolhimento exigido
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.021, § 4º, CPC) e condicionamento de recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão embargado, sendo o recolhimento requisito de admissibilidade para a interposição de recursos subsequentes (art. 1.026, § 2º, e § 3º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.