AREsp 2482735 - DECISAO

AREsp 2482735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum; o relator explicitou as razões pelas quais o Tribunal de origem afastou os danos morais e a análise do recurso especial implicou apenas reenquadramento jurídico de fatos e cláusulas já descritos, não esbarrando na Súmula 7/STJ; o desacordo com o resultado não caracteriza omissão a ser sanada por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Danos Morais Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática
  3. 3 exclusão de indenização por danos morais concedida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum; o relator explicitou as razões pelas quais o Tribunal de origem afastou os danos morais e a análise do recurso especial implicou apenas reenquadramento jurídico de fatos e cláusulas já descritos, não esbarrando na Súmula 7/STJ; o desacordo com o resultado não caracteriza omissão a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.