AREsp 2447259 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não constatando ato ilícito e reconhecendo a validade da contratação com prova documental), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratação De Cartão De Crédito/contratação Bancária
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Contratação De Cartão De Crédito/contratação Bancária

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 Caracterização de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Validade da contratação bancária e produção de prova documental pelo réu

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não constatando ato ilícito e reconhecendo a validade da contratação com prova documental), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se afasta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 318-319)
  • Conhecer do agravo interposto