AREsp 2487251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, impedindo análise de mérito que a embargante pretendia reabrir, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE; Embargado: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Precatórios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não foi admitido (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, impedindo análise de mérito que a embargante pretendia reabrir, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração