AREsp 1276309 - ACORDAO

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Houve exame prévio e suficiente das questões apontadas pelos embargantes no acórdão impugnado; não se verificou omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a alegada nulidade da decisão monocrática e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos, e, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente fundamentada, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LILIAN CRISTIANA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

LILIAN CRISTIANA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada nulidade da decisão monocrática que apreciou o agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve exame prévio e suficiente das questões apontadas pelos embargantes no acórdão impugnado; não se verificou omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a alegada nulidade da decisão monocrática e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos, e, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente fundamentada, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.