AREsp 2541740 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, não do expediente desta Corte.

Parties
Embargante: SPE NOVA BRAGANÇA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Nacional, Recesso Forense, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Nacional Recesso Forense Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE NOVA BRAGANÇA 1 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que interrompe prazo processual
  2. 2 Se a existência de expediente no STJ influencia a contagem do prazo para recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, não do expediente desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)