REsp 2135273 - DECISAO

REsp 2135273 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que determinou expressa intimação da União para manifestar-se sobre a emenda à exordial nos termos do art. 264 do CPC/73, não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que inviabiliza o exame no STJ (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: URBANO VITALINO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Exordial, Intimação Da União, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Emenda À Exordial Intimação Da União Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

URBANO VITALINO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 intimação da União sobre emenda à inicial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que determinou expressa intimação da União para manifestar-se sobre a emenda à exordial nos termos do art. 264 do CPC/73, não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que inviabiliza o exame no STJ (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).