EREsp 2090410 - DECISAO

EREsp 2090410 - DECISAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente considerado não cognoscível diante da aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (Tema 104/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo de lei federal sobre o cabimento de honorários, de modo que a menção ao Tema 421/STJ e ao art. 927 do CPC não supriu tais faltas; os embargos, portanto, foram rejeitados por serem mero inconformismo.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 104/stj; Tema 421/stj), Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 927 CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 104/stj; Tema 421/stj) Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão/cognoscibilidade do recurso especial diante de tema firmado em recurso repetitivo (Tema 104/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal sobre honorários

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente considerado não cognoscível diante da aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (Tema 104/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo de lei federal sobre o cabimento de honorários, de modo que a menção ao Tema 421/STJ e ao art. 927 do CPC não supriu tais faltas; os embargos, portanto, foram rejeitados por serem mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se.