AREsp 2507035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria cumprir no agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis.

Parties: Embargante: MARIA FERNANDA MARINO DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA MARINO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão
2 improcedência dos embargos de declaração
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).