AREsp 2515227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não comprovou o recolhimento integral do preparo exigido pelo tribunal de origem (faltaram custas locais ou houve recolhimento a menor), não tendo sido sanada a irregularidade após intimação; ademais, os embargos apenas visam rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Deserção Omissão Contradição +2 more

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e das custas locais
  3. 3 possibilidade de sanar vício no preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não comprovou o recolhimento integral do preparo exigido pelo tribunal de origem (faltaram custas locais ou houve recolhimento a menor), não tendo sido sanada a irregularidade após intimação; ademais, os embargos apenas visam rediscutir o julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)