REsp 2130771 - DECISAO

REsp 2130771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu o entendimento do STJ de que, quando a Fazenda Pública está no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional regulado pelo Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil.

Parties
Embargante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA; Embargado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto 20.910/1932, Código Civil Art. 205
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Decreto 20.910/1932 Código Civil Art. 205

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA

Embargante

Município de Santo André

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal vs quinquenal na cobrança de tarifa de água e esgoto quando a Fazenda Pública figura no polo passivo
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por mera irresignação versus existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu o entendimento do STJ de que, quando a Fazenda Pública está no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional regulado pelo Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.