AREsp 2508999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, o que autorizou o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 115/STJ); a procuração juntada posteriormente está preclusa; e a alegação de nulidade dos atos processuais deveria ter sido impugnada oportunamente por recurso próprio, estando preclusa a discussão nos presentes embargos.

Parties
Embargante: SILVIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Nulidade De Atos Processuais Súmula 115/stj Art. 76 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para alegar nulidade de atos por irregularidade de representação
  2. 2 Se a juntada tardia de procuração/substabelecimento pode ser aceita após intimação para regularização
  3. 3 Aplicação do art. 76 do CPC e consequência de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, o que autorizou o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 115/STJ); a procuração juntada posteriormente está preclusa; e a alegação de nulidade dos atos processuais deveria ter sido impugnada oportunamente por recurso próprio, estando preclusa a discussão nos presentes embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).