AREsp 2479972 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as certidões constantes dos autos e a certidão obtida junto ao tribunal de origem demonstram disponibilização e publicação em datas que não amparam a alegada intempestividade; e não foi apresentada comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema, ônus do recorrente, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOURIVALDO DA CONCEIÇÃO CANHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação De Acórdão, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Publicação De Acórdão Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DOURIVALDO DA CONCEIÇÃO CANHETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e data de publicação do acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as certidões constantes dos autos e a certidão obtida junto ao tribunal de origem demonstram disponibilização e publicação em datas que não amparam a alegada intempestividade; e não foi apresentada comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema, ônus do recorrente, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).